06Área de atuação
Contencioso Administrativo
Quando uma decisão de um órgão público afeta os seus direitos, é essencial ter apoio jurídico próximo e rigoroso: recursos, intimações, impugnações e processos junto da AIMA.
02O que é
Quando a decisão é de uma entidade pública.
Quando um órgão público toma uma decisão que afeta os seus direitos, ou não decide quando devia, existem formas de reagir. Escolher a certa, e no momento certo, faz parte do trabalho jurídico.
Atuamos em recursos, ações de intimação e impugnações administrativas, em processos junto da AIMA, em regularizações perante entidades públicas e em ações contra o Estado português. Preparamos o pedido, juntamos a prova e acompanhamos o processo.
03Formas de reagir
Três caminhos frequentes.
Recursos e impugnações
Contestar uma decisão administrativa que o prejudica, junto da própria entidade ou de tribunal.
- Decisões que afetam os seus direitos
- Fundamentação do pedido
- Prova que o sustenta
Ações de intimação
Quando é preciso levar a administração a atuar, por exemplo a decidir ou a prestar uma informação ou um documento.
- Pedidos sem resposta
- Pedido de uma decisão ou de um documento
- Acompanhamento da ação
Processos junto da AIMA
Acompanhamento de pedidos e de regularizações perante a AIMA e outras entidades públicas.
- Pedidos pendentes
- Regularização da situação
- Resposta a notificações
04Como acompanhamos
Do pedido à resposta.
Cada passo marca uma entrada. O percurso real depende da entidade e da via escolhida.
- Passo 01/04
Analisar a decisão
Lemos a decisão, ou a falta dela, e percebemos o que está em causa.
- Passo 02/04
Escolher a via
Escolhemos entre reclamação, recurso, impugnação ou ação, e explicamos porquê.
- Passo 03/04
Apresentar o pedido
Preparamos o pedido com os fundamentos e a prova, e damos-lhe entrada.
- Passo 04/04
Acompanhar
Acompanhamos a resposta da entidade ou do tribunal e preparamos o passo seguinte.
05Quando procurar apoio
Situações em que o apoio jurídico ajuda
Quando recebeu uma decisão de uma entidade pública que considera injusta.
Quando um pedido ficou sem resposta.
Quando precisa de contestar uma decisão da AIMA.
Quando entende que um órgão público lhe causou um prejuízo.
06Documentos
Documentos em termos gerais
A lista final é feita à medida. Os documentos podem variar conforme o caso.
- 01A decisão ou a notificação recebida
- 02O pedido original e a correspondência trocada
- 03Documentos que provem a sua situação
- 04Comprovativos de entrega ou de submissão
- 05Outros documentos relevantes para o caso
Os documentos podem variar conforme o caso.
07Perguntas frequentes
Perguntas sobre contencioso administrativo
Respostas gerais. O seu caso pode ter particularidades que só a análise com a advogada esclarece.
01O que é uma ação de intimação?
É um tipo de ação usado quando é preciso levar a administração a atuar, por exemplo a decidir ou a prestar uma informação. Explicamos, no seu caso, se é a via adequada.
02Podem acompanhar um processo que está parado na AIMA?
Sim. Analisamos o que foi pedido, o estado do processo e as vias existentes para o fazer avançar.
03Quanto tempo tenho para reagir a uma decisão?
Há prazos para reagir, e variam consoante a decisão e a via escolhida. Por isso convém procurar apoio assim que recebe a notificação.
KSContacto
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A conversa inicial serve para perceber o seu caso e o caminho possível.