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KS18 de novembro de 2026 / 6 min de leitura / Direito Migratório

Visto de estudo em Portugal: ensino superior e cursos profissionais

Que visto pedir para uma licenciatura, um mestrado ou um curso profissional em Portugal, que autorização de residência se segue e o que mudou em setembro de 2026.

Colegas de várias origens, de mochila, a caminhar num campus universitário

Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.

Estudar em Portugal é, para muita gente, a primeira etapa de uma vida no país. A lei tem um caminho próprio para isso, com regras diferentes para quem vai frequentar o ensino superior e para quem vai fazer um curso profissional.

Em setembro de 2026, uma alteração à Lei de Estrangeiros mudou um ponto importante para os estudantes do ensino superior. Este artigo resume o percurso e essa mudança.

Que visto se pede para estudar

É o visto de residência para estudo, muitas vezes chamado visto D4. Pede-se no consulado de Portugal do país onde a pessoa vive, antes de vir, e serve para depois pedir a autorização de residência na AIMA (artigo 62.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007).

Além das condições gerais de qualquer visto de residência, é preciso seguro de saúde que cubra a duração prevista da estada.

Ensino superior: licenciatura, mestrado e doutoramento

O estudante do ensino superior tem de comprovar que foi aceite, ou que reúne as condições de admissão, numa instituição de ensino superior, e que tem recursos suficientes para frequentar o curso (artigo 62.º, n.º 4).

Quem é admitido numa instituição aprovada para este efeito fica dispensado de alguns comprovativos (artigo 62.º, n.º 5, e artigo 91.º, n.º 5). Vale a pena perguntar à instituição se consta dessa lista.

Já em Portugal, a AIMA concede a autorização de residência com a matrícula, o pagamento das propinas, se for o caso, os meios de subsistência e a inscrição no Serviço Nacional de Saúde ou um seguro de saúde (artigo 91.º, n.º 1). Vale três anos e é renovável por iguais períodos; se o curso for mais curto, dura o tempo do curso (artigo 91.º, n.º 2).

O que mudou em setembro de 2026

Até setembro de 2026, a lei permitia, em certos casos, conceder autorização de residência ao estudante do ensino superior que não tinha visto de estudo. A Lei n.º 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026, revogou essa norma (artigo 91.º, n.º 4).

Hoje, a regra é vir com o visto de estudo. Quem pensa entrar em Portugal de outra forma e só depois tratar do estatuto de estudante deve rever o plano antes de viajar. Os pedidos feitos antes da alteração analisam-se caso a caso.

Cursos profissionais

A lei prevê também visto de residência para quem foi admitido num curso dos níveis 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações, ou num curso de formação ministrado por um estabelecimento de ensino ou de formação profissional (artigo 62.º, n.º 11). São exemplos os cursos profissionais de nível 4 e os cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), de nível 5.

Para os cursos de nível 4, com o visto, a AIMA concede a autorização de residência de estudante, com a matrícula e a inscrição no Serviço Nacional de Saúde ou um seguro de saúde. Esta autorização vale até um ano e renova-se enquanto se mantiverem as condições (artigo 92.º, n.os 1 e 2).

Os CTeSP funcionam em instituições de ensino superior. O enquadramento da autorização depende do curso e da instituição, e convém confirmá-lo antes de pedir o visto.

Posso trabalhar enquanto estudo?

Em regra, sim. A lei permite aos titulares destas autorizações de residência exercer uma atividade profissional, por conta de outrem ou independente, como complemento aos estudos (artigo 97.º, n.º 1). O curso continua a ser o fundamento da autorização, e é isso que se verifica nas renovações.

E depois de terminar o curso?

Quem concluiu os estudos superiores em Portugal pode pedir, sem novo visto, até um ano para procurar trabalho ou criar uma empresa compatível com as suas qualificações (artigo 122.º, n.º 1, alínea p)).

Quem concluiu o 1.º ciclo do ensino superior, ou o ensino secundário com autorização de estudante, e quer trabalhar em Portugal pode pedir a autorização de residência para atividade profissional também sem novo visto, salvo algumas exceções (artigo 122.º, n.º 1, alínea o)). Convém planear esta passagem antes de a autorização de estudante caducar.

O que preparar antes de pedir o visto

  • Carta de aceitação ou prova das condições de admissão no curso.
  • Prova de meios de subsistência ou de bolsa, e seguro de saúde.
  • Documentos traduzidos e apostilados, quando exigido.
  • Tempo: o visto deve ser pedido com antecedência suficiente em relação ao início das aulas.
  • Já em Portugal, pedir a renovação da autorização até 30 dias antes de ela expirar (artigo 78.º, n.º 1).

Para comparar o visto de estudo com os outros vistos de residência, veja o artigo Portugal como destino: guia de vistos.

Legislação citada

  • Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), artigos 62.º, n.os 1, 4, 5 e 11, 78.º, n.º 1, 91.º, n.os 1, 2, 4 e 5, 92.º, n.os 1 e 2, 97.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, alíneas o) e p), na redação da Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro.

Kelly Soares, advogada inscrita em Portugal e no Brasil (OA 51781P · OAB 188608), com mais de 14 anos de advocacia e atuação em Direito Migratório, escritório no Porto e atendimento à distância.

Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto.

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