Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Entregou o pedido na AIMA e guardou o comprovativo. Passam os meses e o portal continua a mostrar o mesmo estado, sem notificação nem decisão.
Esta espera tem efeitos concretos. Um contrato de trabalho pode exigir um título válido; uma viagem ao país de origem fica adiada sem data.
A lei não permite que a Administração decida quando quiser. Há prazos fixados, e o silêncio para lá deles tem consequências jurídicas. Este artigo explica quais são esses prazos e que caminhos a lei abre a quem espera.
Quanto tempo a AIMA tem para decidir
A Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007) fixa prazos próprios. O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido em 90 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mas só em circunstâncias excecionais e justificadas, e o requerente tem de ser informado da prorrogação (artigo 82.º, n.º 5).
O pedido de renovação deve ser decidido em 60 dias (artigo 82.º, n.º 6). Há ainda prazos especiais: no reagrupamento familiar, por exemplo, a lei dá à AIMA nove meses (artigo 105.º, n.º 1).
Os prazos de 90 e de 60 dias contam-se em dias úteis: suspendem-se aos sábados, domingos e feriados (artigo 87.º, alínea c), do Código do Procedimento Administrativo). Os prazos fixados em mais de seis meses, como os nove meses do reagrupamento, incluem esses dias (alínea d)). Saber em que dia começou a contagem é muitas vezes o primeiro ponto a analisar, porque depende da data e da forma como o pedido foi apresentado.
Quando o prazo termina sem decisão, a lei chama a isso incumprimento do dever de decisão. A partir desse momento, o interessado pode usar os meios de tutela administrativa e judicial (artigo 129.º do CPA).
Um ponto que mudou em 2026: a renovação já não se considera deferida pelo simples silêncio da AIMA. A norma que previa esse deferimento tácito foi revogada pela Lei n.º 62/2026 (antigo artigo 82.º, n.º 7). O silêncio não equivale a aprovação.
Primeiro passo: pedir informação por escrito
Quem tem um processo pendente tem direito a saber em que ponto ele está. O artigo 82.º do CPA garante ao interessado a informação sobre o andamento do procedimento: o serviço onde se encontra, os atos e diligências já praticados, as deficiências que deva suprir e as decisões tomadas.
A lei fixa um prazo máximo de 10 dias para essa resposta (artigo 82.º, n.º 3, do CPA). O pedido deve ser feito por escrito e o comprovativo de envio deve ser guardado.
A resposta, quando chega, pode revelar um documento em falta que ninguém comunicou. A falta de resposta também conta: fica registado que o interessado procurou saber e não foi informado.
Enquanto espera: o recibo da renovação
Para quem pediu a renovação, o recibo do pedido produz os mesmos efeitos do título de residência durante 60 dias, e esse prazo é renovável (artigo 78.º, n.º 7, da Lei n.º 23/2007).
Na prática, convém verificar a data de validade do recibo e tratar da renovação antes de ela terminar. Viajar ou assinar um contrato com um recibo caducado cria problemas evitáveis.
Queixa ao Provedor de Justiça
A Constituição permite apresentar queixa ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos (artigo 23.º, n.º 1). Esse direito vale também para estrangeiros que se encontrem ou residam em Portugal (artigo 15.º, n.º 1).
O Provedor aprecia a queixa sem poder decisório e dirige recomendações aos órgãos competentes. A sua atividade é independente dos meios graciosos e contenciosos (artigo 23.º, n.º 2): a queixa não substitui uma ação em tribunal.
A ação de condenação à prática do ato devido
Quando o prazo legal termina sem decisão, a via judicial principal é a ação administrativa de condenação à prática do ato devido. A Lei de Estrangeiros determina que as ações contra decisões ou omissões da AIMA seguem a forma de ação administrativa (artigo 87.º-B, n.º 1).
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos admite este pedido quando não foi proferida decisão dentro do prazo legal (artigo 67.º, n.º 1, alínea a)). O tribunal pode condenar a entidade a praticar o ato dentro de determinado prazo (artigo 66.º, n.º 1). O conteúdo dessa decisão depende de o requerente cumprir os requisitos legais do pedido.
Há um prazo que não pode ser esquecido: em caso de inércia da Administração, o direito de ação caduca um ano depois do fim do prazo legal de decisão (artigo 69.º, n.º 1, do CPTA). Esperar demasiado pode fechar esta porta.
Quando há urgência: intimação e providência cautelar
A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo urgente. O CPTA admite-a quando uma decisão rápida é indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, e uma providência cautelar não é possível ou suficiente (artigo 109.º, n.º 1).
Contra a AIMA, a Lei de Estrangeiros acrescenta um requisito: é preciso demonstrar que a atuação ou omissão compromete, de modo grave e direto, e com prova, o exercício desses direitos em tempo útil (artigo 87.º-B, n.º 2). O juiz pode ainda ponderar, se tal for requerido, o volume de processos e os meios da AIMA (n.º 3). Por isso, a prova concreta do prejuízo pesa muito neste pedido.
Fora destes casos, quem tem legitimidade para propor a ação pode pedir providências cautelares que assegurem a utilidade da sentença (artigo 112.º, n.º 1, do CPTA).
O que reunir antes de avançar
- O comprovativo de entrega do pedido, com a data.
- O recibo e os comprovativos de pagamento das taxas.
- Todas as comunicações com a AIMA: e-mails, pedidos de informação, respostas e prints do portal com data.
- Cópia dos documentos entregues.
- Prova do prejuízo concreto da espera: contrato de trabalho, proposta de emprego, viagem necessária, matrícula escolar, família no estrangeiro.
Com estes elementos organizados, é possível perceber em que data terminou o prazo legal, se o prazo de um ano para a ação ainda corre e se há fundamento para um pedido urgente.
Cada processo tem as suas datas
O caminho certo depende de datas e de documentos: quando o pedido entrou, que prazo se aplica, se já terminou, que prejuízo a espera está a causar. Um erro nessa contagem pode significar uma ação proposta cedo demais ou tarde demais.
Legislação citada
- Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), artigos 78.º, n.º 7, 82.º, n.os 5 e 6, 87.º-B, n.os 1 a 3, e 105.º, n.º 1, na redação da Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro.
- Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), artigos 82.º, 87.º, alíneas c) e d), e 129.º.
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro), artigos 66.º, n.º 1, 67.º, n.º 1, alínea a), 69.º, n.º 1, 109.º, n.º 1, e 112.º, n.º 1.
- Constituição da República Portuguesa, artigos 15.º, n.º 1, e 23.º, n.os 1 e 2.
Kelly Soares, advogada inscrita em Portugal e no Brasil (OA 51781P · OAB 188608), com mais de 14 anos de advocacia e atuação em Direito Migratório, escritório no Porto e atendimento à distância.
Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto.
KS