Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
A carta da AIMA chega e a palavra que salta à vista é "indeferido". Muitas vezes, na mesma notificação, vem um prazo para sair de Portugal.
A partir desse momento, cada dia conta. Os prazos para reagir começam a correr com a notificação, e alguns são curtos.
Este artigo segue o caminho pela ordem em que acontece: o que se passa antes da decisão, como ler a notificação, que meios existem para a pôr em causa e em que prazos.
Antes da decisão: a audiência prévia
Antes de decidir contra o requerente, a Administração tem de o ouvir e de lhe dizer qual é o sentido provável da decisão (artigo 121.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo).
A notificação para a audiência traz o projeto de decisão e os elementos necessários para o compreender, e indica onde o processo pode ser consultado (artigo 122.º, n.º 2). O prazo para responder não pode ser inferior a 10 dias (n.º 1), contados em dias úteis.
Muitas recusas evitam-se nesta fase. A resposta deve atacar o fundamento concreto do projeto e juntar o documento ou a prova que falta.
Como ler a notificação de indeferimento
A decisão de indeferimento tem de ser notificada com os fundamentos, com a indicação do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo (artigo 82.º, n.º 8, da Lei n.º 23/2007).
Três elementos merecem atenção imediata: o fundamento, ou seja, o requisito que a AIMA considera não cumprido; a data da notificação, a partir da qual se contam os prazos; e o prazo fixado para abandonar o país, que a lei situa entre 20 e 30 dias (artigo 138.º, n.º 1).
O fundamento orienta a escolha do caminho. Um documento que a AIMA não considerou pede uma resposta diferente de uma divergência sobre a interpretação da lei.
A reclamação
A reclamação dirige-se a quem praticou o ato (artigo 191.º, n.º 1, do CPA) e, quando a lei não fixa outro prazo, apresenta-se em 15 dias (n.º 3), contados em dias úteis.
É o meio indicado quando o erro é evidente, por exemplo um documento entregue que não foi tido em conta.
A reclamação não suspende, por si só, os efeitos da decisão (artigo 189.º, n.º 2). A suspensão pode ser pedida a qualquer momento e deve ser decidida em cinco dias (n.º 3).
O recurso hierárquico
O recurso hierárquico dirige-se ao órgão superior de quem decidiu (artigo 193.º, n.º 1, do CPA). Quando é facultativo, pode ser interposto dentro do prazo da ação no tribunal; quando a lei o torna necessário, o prazo é de 30 dias, salvo regra diferente (n.º 2).
Tal como a reclamação, o recurso facultativo não suspende automaticamente a decisão, mas a suspensão pode ser pedida nos mesmos termos (artigo 189.º, n.os 2 e 3).
Reclamar ou recorrer não faz perder o prazo do tribunal
Uma dúvida frequente é se, ao reclamar ou recorrer, se perde o prazo para ir ao tribunal. A lei responde que não: os meios de impugnação administrativa facultativos suspendem o prazo da ação, que só volta a correr com a notificação da decisão sobre a impugnação ou com o fim do prazo legal para a tomar (artigo 190.º, n.º 3, do CPA).
Essa suspensão não impede que, ao mesmo tempo, se proponha a ação ou se peça uma providência cautelar (artigo 190.º, n.º 4).
A ação no tribunal administrativo
As ações contra decisões da AIMA seguem a forma de ação administrativa (artigo 87.º-B, n.º 1, da Lei n.º 23/2007). Perante um indeferimento, o pedido típico é a condenação à prática do ato devido (artigos 66.º e 67.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).
O prazo é, em regra, de três meses (artigos 69.º, n.º 2, e 58.º, n.º 1, alínea b), do CPTA). Este prazo conta-se de forma seguida, e o seu termo passa para o primeiro dia útil seguinte quando calha em férias judiciais ou num dia em que os tribunais estejam encerrados (artigo 58.º, n.º 2).
Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado (artigo 11.º, n.º 1, do CPTA).
E o prazo para sair do país?
O prazo de abandono, entre 20 e 30 dias, pode ser prorrogado por despacho do diretor nacional da PSP. A decisão tem em conta, entre outros fatores, a duração da permanência, os filhos que frequentam a escola, outros membros da família e os laços sociais (artigo 138.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2007).
Para travar os efeitos do indeferimento enquanto se discute a decisão, há duas vias: o pedido de suspensão à própria Administração (artigo 189.º, n.º 3, do CPA) e a providência cautelar no tribunal (artigo 112.º, n.º 1, do CPTA). O tribunal adota a providência quando há fundado receio de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação e é provável que a ação principal venha a ser julgada procedente (artigo 120.º, n.º 1).
O que reunir logo após a notificação
- A notificação e a prova da data em que foi recebida: envelope, aviso de receção ou e-mail.
- Cópia do processo, que pode ser consultado, e de todos os documentos entregues.
- A prova do requisito que a AIMA considerou em falta.
- Documentos da vida em Portugal: contrato de trabalho, morada, escola dos filhos, família. Contam para a prorrogação do prazo de abandono e para um eventual pedido cautelar.
A escolha entre reclamar, recorrer ou ir ao tribunal depende do fundamento da recusa e das datas. Ler a notificação no dia em que chega dá margem para escolher o caminho certo.
Legislação citada
- Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.os 1 e 2, 189.º, n.os 2 e 3, 190.º, n.os 3 e 4, 191.º, n.os 1 e 3, e 193.º, n.os 1 e 2.
- Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), artigos 82.º, n.º 8, 87.º-B, n.º 1, e 138.º, n.os 1 e 3, na redação da Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro.
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro), artigos 11.º, n.º 1, 58.º, n.os 1 e 2, 66.º, 67.º, n.º 1, alínea b), 69.º, n.º 2, 112.º, n.º 1, e 120.º, n.º 1.
Kelly Soares, advogada inscrita em Portugal e no Brasil (OA 51781P · OAB 188608), com mais de 14 anos de advocacia e atuação em Direito Migratório, escritório no Porto e atendimento à distância.
Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto.
KS