Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Obter a nacionalidade portuguesa é, para muita gente, o fechar de um ciclo. É o momento em que a pessoa deixa de se sentir hóspede no país onde já construiu a vida e passa a fazer parte dele de pleno direito. Por trás de cada pedido existe quase sempre uma história de esforço: anos de trabalho, filhos a crescer numa escola portuguesa, uma casa, raízes que já foram lançadas.
Em 2026, esse caminho ganhou regras novas. A Lei da Nacionalidade foi alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, publicada a 18 de maio, e está em vigor desde 19 de maio de 2026. Este guia explica o que é a nacionalidade portuguesa, que direitos traz, quem pode pedir, que vias existem e, sobretudo, o que mudou.
Porque vale a pena ter nacionalidade portuguesa
A nacionalidade portuguesa não é apenas um documento. É um conjunto de direitos que muda, na prática, a forma como a pessoa vive e planeia o futuro.
Com a nacionalidade portuguesa, passa a ter um passaporte da União Europeia, que permite circular, viver e trabalhar livremente nos países da União. Deixa de depender de renovações de autorização de residência. Ganha o direito de votar e de ser eleito, de aceder à função pública e de beneficiar da proteção consular portuguesa no estrangeiro.
Há ainda um aspeto que toca de perto quem tem família: os filhos que nasçam depois de o pai ou a mãe se tornar português podem ser portugueses de origem, nas condições da lei. Para quem chegou de longe à procura de estabilidade, isto representa uma segurança diferente da de uma autorização de residência.
Os tipos de nacionalidade portuguesa
A lei distingue duas grandes formas de ser português. Compreender a diferença ajuda a perceber qual o caminho que se aplica ao seu caso.
Nacionalidade originária (atribuição)
É aquela que se reconhece desde o nascimento, mesmo que o pedido seja feito mais tarde. Abrange, por exemplo, os filhos de pai ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro que tenham o nascimento inscrito no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses. Abrange também os netos de portugueses de origem que declarem querer ser portugueses e tenham laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, em certas condições, quem nasce em Portugal filho de estrangeiros (artigo 1.º da Lei n.º 37/81).
Nacionalidade derivada (aquisição)
É aquela que se adquire ao longo da vida, por uma escolha ou por um facto jurídico. As vias mais comuns são a naturalização por tempo de residência, a aquisição por casamento ou união de facto com cidadão português e a aquisição por adoção. Cada uma tem requisitos próprios, e foi aqui que a nova lei trouxe as mudanças mais sentidas.
Quem pode pedir a nacionalidade portuguesa
De forma resumida, e no quadro atual, podem pedir a nacionalidade portuguesa:
- Os filhos de cidadão português, mesmo nascidos e criados fora de Portugal.
- Os netos de cidadão português de origem, que agora têm de cumprir também requisitos de integração, como explicamos abaixo.
- Quem reside legalmente em Portugal há sete anos (nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia) ou dez anos (restantes países) e cumpre os outros requisitos da naturalização.
- Quem é casado há mais de três anos com cidadão português, por declaração, ou vive em união de facto há mais de três anos, depois do reconhecimento judicial dessa união.
- Quem foi adotado por cidadão português, mediante declaração (artigo 5.º).
Cada situação tem pormenores que pesam muito na hora de avaliar se o pedido tem condições de ser deferido. Por isso é importante analisar caso a caso antes de avançar.
O que mudou com a nova Lei da Nacionalidade
O sentido geral da mudança é exigir uma ligação mais sólida e duradoura ao país.
A Lei Orgânica n.º 1/2026 alterou a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro. O sentido geral da mudança é exigir uma ligação mais sólida e duradoura ao país. Estes são os pontos que merecem mais atenção.
Prazos de residência mais longos
É a alteração mais comentada. Antes, o prazo geral da naturalização era de cinco anos de residência legal. Agora passa a ser de sete anos para os nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, e para os cidadãos da União Europeia, e de dez anos para os nacionais dos restantes países (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)).
A forma de contar o tempo
A lei deixou de contar o tempo a partir do pedido de autorização de residência: a norma que o permitia, o antigo n.º 4 do artigo 15.º, foi revogada. Conta a residência legal, ao abrigo de títulos, vistos ou autorizações, somando períodos seguidos ou interpolados, desde que decorram num intervalo máximo de 9 anos (países de língua oficial portuguesa e União Europeia) ou 12 anos (restantes países), segundo o artigo 15.º.
Na prática, o tempo de espera por uma decisão sem título de residência pode deixar de contar. Muita gente precisa de refazer as contas, e este é um ponto que deve ser confirmado caso a caso, com os documentos na mão.
Mais exigências de integração
Passa a exigir-se, por teste ou certificado, o conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais, o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado, uma declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático e capacidade para assegurar a própria subsistência (artigo 6.º, n.º 1).
Para os nacionais de países de língua oficial portuguesa, a lei presume que conhecem a língua, salvo quando a falta de domínio do português seja manifesta (artigo 6.º, n.º 10). Parte destas exigências depende ainda de regulamentação para se tornar plenamente aplicável.
Netos de portugueses: requisitos novos
Os netos de portugueses de origem continuam a ter acesso à nacionalidade originária, mas passam a ter de cumprir também os requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, incluindo o conhecimento da língua e da cultura (artigo 1.º, n.º 3).
Bisnetos: uma via própria de naturalização
A lei passou a prever a naturalização de bisnetos de portugueses originários com residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos. Aqui a lei diz que o Governo «pode conceder» a nacionalidade, o que significa que não é um direito automático (artigo 6.º, n.º 8).
Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal
Ficaram mais apertados os requisitos para a atribuição da nacionalidade aos filhos de estrangeiros nascidos em território português. Agora exige-se que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos (artigo 1.º, n.º 1, alínea f)).
Casamento e união de facto
A aquisição por casamento ou união de facto passou a depender da inexistência de certas condenações, de ameaças à segurança ou defesa nacional e de medidas restritivas da ONU ou da União Europeia (artigo 3.º, n.º 4). Se casou fora de Portugal, veja também o artigo sobre a transcrição de casamento em Portugal.
E quem já tinha o processo a correr?
Os procedimentos que já estavam pendentes a 19 de maio de 2026 continuam a seguir a lei anterior (artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). É uma das razões pelas quais o momento em que o pedido foi apresentado pode ser determinante.
Cada caso é um caso, e os pormenores contam
A leitura de uma lei nunca substitui a análise de uma história concreta. Saber se conta sete ou dez anos, que períodos entram na contagem, se o pedido se enquadra na regra antiga ou na nova, ou se a via da descendência se aplica, exige uma avaliação atenta dos documentos e da trajetória de cada pessoa em Portugal.
Pequenos pormenores, como a data de emissão de um título de residência ou a forma como um documento foi instruído, podem ser a diferença entre um processo que avança e um pedido que tropeça logo no início.
Legislação citada
- Lei da Nacionalidade, Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º e 15.º, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio.
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, artigo 7.º, n.º 2.
Kelly Soares, advogada inscrita em Portugal e no Brasil (OA 51781P · OAB 188608), com mais de 14 anos de advocacia e atuação em Direito Migratório, escritório no Porto e atendimento à distância.
Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto. A lei pode ainda ser objeto de regulamentação e de interpretação posteriores.
KS