Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Há uma conversa que se repete no escritório. A pessoa casou no Brasil, guardou a certidão com cuidado, mudou-se para Portugal e, meses depois, ouve num balcão que aquele documento não chega. Muitas vezes descobre tarde, já com o processo entregue e com uma notificação a pedir algo que julgava ter em casa.
O que falta chama-se transcrição do casamento. Este texto explica o que é, em que casos a lei a impõe, quando não faz sentido fazê-la e que peso tem num pedido de nacionalidade portuguesa por casamento.
O que é a transcrição do casamento
Transcrever é levar para o registo civil português um casamento celebrado perante as autoridades de outro país. No fim do procedimento passa a existir um assento de casamento português e, com ele, uma certidão portuguesa de casamento.
A certidão estrangeira continua válida no país que a emitiu. O que ela não faz é substituir o registo português nas situações em que a lei portuguesa exige registo.
Porque é que este registo é obrigatório
O Código do Registo Civil coloca o casamento entre os factos sujeitos a registo obrigatório, no artigo 1.º, n.º 1, alínea d).
O artigo 2.º, sob a epígrafe «atendibilidade dos factos sujeitos a registo», determina que, salvo disposição legal em contrário, os factos cujo registo é obrigatório só podem ser invocados depois de registados.
O artigo 4.º fecha o raciocínio: a prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos naquele Código.
Enquanto o casamento não estiver registado em Portugal, não pode ser invocado nem provado aqui.
Lidos em conjunto, os três artigos explicam a frase que se ouve ao balcão. Enquanto o casamento não estiver registado em Portugal, não pode ser invocado nem provado aqui. Quem atende não tem margem para decidir de outra forma: a exigência resulta da lei.
A quem se aplica a obrigação
Aplica-se aos casamentos em que pelo menos um dos cônjuges tem nacionalidade portuguesa e que foram celebrados perante autoridades de outro país, com pessoa portuguesa ou estrangeira.
Se nenhum dos cônjuges tem nacionalidade portuguesa e o casamento foi celebrado fora de Portugal, não existe obrigação de registo. O artigo 1.º, n.º 2, do Código do Registo Civil é claro: os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português. Nesses casos, o que instrui os processos junto da AIMA é a certidão estrangeira legalizada e, quando exigido, traduzida.
Esta distinção é a origem de muito tempo e dinheiro mal gastos. Um casal de brasileiros sem nacionalidade portuguesa, casado no Brasil, não precisa de transcrever o casamento para pedir autorização de residência ou reagrupamento familiar.
Casos em que não há nada a transcrever
Quem casou no consulado português já tem o assento lavrado pelo agente consular. O casamento está registado em Portugal desde o primeiro dia e não existe transcrição a pedir. Basta requerer a certidão.
Casos em que a transcrição pode ser recusada
O artigo 187.º, n.º 2, do Código do Registo Civil determina que a transcrição é precedida do processo de casamento, se este ainda não tiver sido organizado, e é recusada quando se verifique algum dos impedimentos referidos no n.º 3 do artigo 185.º.
Existe ainda o filtro do artigo 6.º do mesmo Código: os atos de registo lavrados por autoridades estrangeiras só ingressam no registo português se não contrariarem os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado português.
Onde se pede, quando e com que documentos
O pedido apresenta-se em qualquer conservatória do registo civil, nos termos do artigo 187.º, n.º 1, do Código do Registo Civil, ou no posto consular português. Segundo o portal gov.pt, pode ser feito a qualquer momento depois da celebração do casamento.
O IRN indica os seguintes documentos: certidão de casamento estrangeira, certidão de nascimento quando algum dos nubentes for estrangeiro e cópia autenticada da convenção antenupcial, quando esta exista.
Documentos emitidos no estrangeiro carecem de legalização. Nos Estados que subscreveram a Convenção da Haia, essa legalização faz-se por aposição de apostila. Nos Estados que não a subscreveram, exige-se o reconhecimento por agente diplomático ou consular português.
Quanto à tradução, os documentos que não estejam em português devem, em regra, ser acompanhados de tradução certificada. Para documentos públicos de outro Estado da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/1191 permite, em certos casos, usar um formulário multilingue em vez da tradução. Como a prática varia entre a conservatória e a AIMA e com o documento apresentado, convém confirmar a exigência antes de mandar traduzir.
O registo retroage à data do casamento
O artigo 188.º do Código do Registo Civil estabelece que, efetuado o registo, ainda que este venha a perder-se, os efeitos civis do casamento retroagem à data da celebração. Ficam ressalvados os direitos de terceiros que sejam compatíveis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos cônjuges e dos filhos, salvo nas transcrições feitas dentro dos sete dias seguintes à celebração.
Em linguagem corrente: quem casou em 2018 e transcreve este ano está casado, para o direito português, desde 2018. O casamento mantém a data em que aconteceu.
É obrigatória para o cônjuge estrangeiro pedir a nacionalidade?
Na prática, sim, e vale a pena perceber porquê.
A Lei da Nacionalidade, no artigo 3.º, n.º 1, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, mantém que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento.
O impresso oficial do IRN para este pedido, o Modelo 3 LN, exige certidão do registo de casamento em cópia integral, a par da certidão de nascimento do interessado e da certidão de nascimento do cônjuge português, ambas também em cópia integral.
Ora, a certidão do registo de casamento é justamente o documento que só passa a existir depois de o casamento entrar no registo civil português. Quando o casamento foi celebrado no estrangeiro, é a transcrição que o cria. Sem transcrição não há certidão para juntar e o pedido não fica devidamente instruído.
A mesma Lei Orgânica n.º 1/2026 acrescentou ao artigo 3.º um n.º 4, segundo o qual a aquisição da nacionalidade com fundamento nos n.os 1 e 3 depende da não verificação de nenhuma das situações previstas nas alíneas f) a h) do n.º 1 do artigo 6.º, que respeitam a condenações por determinados crimes, a razões de segurança e defesa nacional e a medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia.
Publicada a 18 de maio de 2026, a lei entrou em vigor no dia seguinte, a 19 de maio de 2026. Quanto aos procedimentos administrativos que já estavam pendentes nessa data, o artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026 manda aplicar a Lei n.º 37/81 na redação anterior.
Um esclarecimento sobre a contagem dos três anos, porque a pergunta surge sempre. A lei exige o casamento há mais de três anos e o artigo 188.º do Código do Registo Civil faz retroagir os efeitos civis à data da celebração. Ainda assim, a apreciação cabe à conservatória em cada caso concreto, pelo que a contagem deve ser confirmada antes de entregar o pedido.
E quem vive em união de facto
O artigo 3.º, n.º 3, na redação de 2026, permite o pedido a quem, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, mas apenas após a emissão da decisão judicial de reconhecimento. Aqui não existe casamento para transcrever e o caminho passa por uma ação judicial própria.
Os erros que aparecem com mais frequência
- Deixar a transcrição para o fim. O procedimento tem trâmites próprios e a certidão portuguesa não sai no dia em que se descobre que faz falta.
- Transcrever sem necessidade. O casal em que nenhum dos dois tem nacionalidade portuguesa não está abrangido pela obrigação de registo, pelo artigo 1.º, n.º 2, do Código do Registo Civil.
- Levar a certidão estrangeira sem apostila ou sem o reconhecimento consular exigido, o que trava o procedimento logo à entrada.
- Confundir a certidão do país de origem com a certidão portuguesa de casamento. São documentos distintos. A primeira prova o que se passou no país onde casou. A segunda é a que o Estado português aceita como prova do estado civil.
Se casou fora de Portugal
A resposta certa depende da nacionalidade de cada cônjuge, do país onde o casamento foi celebrado, dos documentos que já tem em mãos e do processo que pretende apresentar. Basta mudar um destes pontos para mudar a ordem dos passos. Para saber como a lei nova da nacionalidade afeta os outros caminhos, veja o artigo Nacionalidade portuguesa em 2026.
Legislação e fontes citadas
- Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 185.º, 187.º e 188.º.
- Lei da Nacionalidade, Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, artigo 3.º e artigo 6.º, n.º 1, alíneas f) a h), na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio.
- Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016.
- Instituto dos Registos e do Notariado: informação sobre a organização do casamento e impresso Modelo 3 LN.
- Portal gov.pt: registo de casamento realizado perante autoridades de país estrangeiro.
Kelly Soares, advogada (OA 51781P · OAB 188608), com atuação em Direito Migratório, escritório no Porto e atendimento à distância.
Este texto tem finalidade informativa e não dispensa a análise do caso concreto.
KS