KSAtendimento
Pedido indeferido pela AIMA?
A decisão tem de indicar os fundamentos e o prazo para reagir. Analisamos a notificação, os prazos e os caminhos possíveis no seu caso, da resposta administrativa à ação em tribunal.

02Situações
Qual é a sua situação?
Escolha a que mais se aproxima do seu caso. Fica marcada no pedido de informações.
- 01Autorização de residência indeferida
- 02Renovação indeferida
- 03Notificação para sair do país
- 04Residência CPLP indeferida
- 05Projeto de indeferimento (audiência prévia)
Não encontra a sua situação? Escolha a mais próxima ou deixe só os seus contactos.
03Como acompanhamos
Da decisão à resposta
O caminho certo depende dos documentos e dos prazos de cada caso.

Leitura da decisão
Lemos a notificação, os fundamentos e as datas, para saber que prazo corre e o que está em causa.

Resposta e documentos
Preparamos a resposta à audiência prévia ou a reclamação, com a prova que falta, quando a lei o admite.

Ação no tribunal
Quando é preciso, levamos o caso ao tribunal administrativo, com a ação e, se urgente, a providência cautelar.
04Antes de pedir informações
O que precisa de saber
A primeira conversa serve para perceber o seu caso e explicar o caminho possível.
Não precisa de enviar documentos neste formulário. Os detalhes ficam para a conversa com a advogada.
Atendimento presencial no Porto e online, para quem está noutra cidade ou noutro país.
Cada caso é analisado com os seus documentos e prazos. Não há respostas iguais para todos.
05Quem acompanha
O escritório e a advogada
A Dra. Kelly Soares é advogada inscrita na Ordem dos Advogados em Portugal (OA 51781P) e na OAB no Brasil (OAB 188608), com mais de quatorze anos de advocacia.
O escritório fica no Porto, na Rua Calouste Gulbenkian, 115, piso 2, loja 99, 4050-145 Porto. Recebe presencialmente de segunda a sexta, das 9h às 18h, e acompanha online quem está noutra cidade ou noutro país.
06Perguntas frequentes
Perguntas sobre indeferimentos
Respostas gerais. O seu caso pode ter particularidades que só a análise com a advogada esclarece.
01O meu pedido foi indeferido. Ainda há caminho?
Pode haver. A decisão tem de indicar os fundamentos e o prazo de impugnação. Conforme o caso, há reclamação, recurso administrativo ou ação no tribunal, em regra no prazo de três meses. A notificação pode também fixar um prazo para sair do país, entre 20 e 30 dias, que se analisa logo.
02Recebi uma notificação para audiência prévia. O que significa?
Significa que a AIMA tem um projeto de decisão e lhe dá a palavra antes de decidir. O prazo vem na notificação e não pode ser inferior a 10 dias úteis. É o momento de corrigir falhas e juntar a prova em falta.
03Quanto tempo tenho para reagir a uma decisão?
Há prazos para reagir, e variam consoante a decisão e a via escolhida. Por isso convém procurar apoio assim que recebe a notificação.
04Como funciona uma ação judicial contra a AIMA?
Em regra, as ações relativas a decisões ou omissões da AIMA seguem a forma de ação administrativa, e pode ser pedida uma providência cautelar. A via e os prazos dependem do caso.
05O que acontece se a AIMA indeferir o pedido ou não responder?
A lei prevê vias de reação, como a reclamação e a ação judicial. A via e os prazos dependem do caso.
06Indeferimento da AIMA: há recurso e em que prazo?
Na linguagem comum, «recurso» abrange vários meios. A reclamação dirige-se a quem decidiu, em regra em 15 dias úteis, e normalmente não suspende o prazo para sair do país, embora se possa pedir a suspensão. Há também o recurso hierárquico e a ação administrativa no tribunal, em regra no prazo de três meses. A escolha depende da fundamentação da decisão.
07Recebi uma notificação para abandono voluntário. O que significa?
Com a chamada lei do retorno (Lei n.º 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026), a própria decisão de indeferimento passou a fixar o prazo para sair de Portugal, entre 20 e 30 dias. Esse prazo pode ser prorrogado tendo em conta, por exemplo, a duração da permanência, filhos na escola e laços familiares. Os prazos para reagir à decisão correm ao mesmo tempo, por isso a carta da AIMA deve ser lida logo que chega. Explicamos as mudanças no artigo Lei do retorno.
08É obrigatório ter advogado num processo na AIMA?
Para os pedidos na AIMA, não: o processo pode ser tratado pelo próprio. Nos tribunais administrativos, onde correm as ações contra a AIMA, é obrigatório constituir advogado.
09A consulta pode ser online?
Sim. O escritório recebe presencialmente no Porto e acompanha online, por videochamada, quem está noutra cidade ou noutro país.
10O que acontece depois de enviar o pedido?
O escritório responde pelo contacto que indicar, para marcar a consulta jurídica inicial. Nessa conversa analisa-se o seu caso e o caminho possível. Não é preciso enviar documentos pelo formulário.
KSContacto
Quer falar sobre o indeferimento?
A consulta jurídica inicial serve para perceber o seu caso e o caminho possível.
Pedido de informações
Peça informações sobre o seu caso.
Escolha a sua situação e deixe os seus contactos. O escritório responde para marcar a consulta. O atendimento é em português.