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KS16 de novembro de 2026 / 4 min de leitura / Direito Migratório

Lei do retorno: o que mudou na notificação para abandono voluntário

Desde 11 de setembro de 2026, o indeferimento da AIMA já traz o dever de sair de Portugal em 20 a 30 dias. O que mudou com a lei do retorno e o que fazer.

Portão de embarque vazio num aeroporto

Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.

Até setembro de 2026, quem via um pedido recusado recebia muitas vezes uma carta à parte: a notificação para abandono voluntário, conhecida pela sigla NAV, que dava entre 10 e 20 dias para sair do país.

A Lei n.º 62/2026, conhecida como "lei do retorno", mudou esse regime. Hoje, a própria decisão de indeferimento traz o dever de sair, com um prazo próprio. Quem não conhece a mudança pode deixar passar os dias sem perceber que o prazo já corre.

O que é a "lei do retorno"

É a Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, em vigor desde 11 de setembro de 2026 (artigo 11.º). Assegura a execução de vários regulamentos europeus de 2024 sobre migração e asilo e altera a Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007).

A expressão "lei do retorno" não aparece no texto da lei. É o nome por que ficou conhecida, por causa das regras sobre a saída do país e o afastamento.

Antes: a notificação para abandono voluntário

Na redação anterior do artigo 138.º da Lei de Estrangeiros, quem entrava ou permanecia ilegalmente, ou via cancelada a autorização de residência, era notificado pela AIMA, pela GNR ou pela PSP para abandonar voluntariamente o país num prazo entre 10 e 20 dias. Esse prazo podia ser prorrogado pela entidade que fazia a notificação.

Agora: o dever de sair nasce com o indeferimento

Com a lei do retorno, o artigo 138.º passou a chamar-se "Dever de abandono do território nacional". Quem é notificado de uma decisão que indefere o pedido de permanência ou de residência, ou que cancela o visto ou o título de residência, deve sair do país no prazo que lhe for fixado, entre 20 e 30 dias (n.º 1).

O prazo vem na própria decisão. Não é preciso esperar por uma segunda carta para que comece a contar.

O prazo pode ser prorrogado por despacho do diretor nacional da PSP, tendo em conta, entre outros fatores, a duração da permanência, os filhos que frequentam a escola, outros membros da família e os laços sociais (n.º 3).

O registo no Sistema de Informação Schengen

O dever de abandono é registado e introduzido no Sistema de Informação Schengen, com o prazo para sair, como indicação de regresso, por um ano (artigo 138.º, n.º 7). A indicação é eliminada logo que a pessoa faça cessar a permanência ilegal, por exemplo quando confirme que saiu do território nacional e do espaço Schengen (n.º 8).

Quando a pessoa não tem autorização para permanecer noutro país da União Europeia ou do espaço Schengen, o dever de abandono abrange também esses países (artigo 144.º, n.º 3).

E se a pessoa não sair no prazo?

Terminado o prazo, a permanência passa a ser ilegal. A lei prevê que quem permanece ilegalmente é detido e presente a um juiz em 48 horas (artigo 146.º, n.º 1). A colocação em centro de instalação temporária pode durar até 180 dias, prorrogáveis por igual período em certos casos; antes, o limite era de 60 dias (n.º 3).

Segue-se o processo de afastamento coercivo, da competência da PSP (artigo 145.º). A decisão de afastamento fixa um novo prazo para sair, entre 10 e 20 dias (artigo 160.º, n.º 1), e pode vir acompanhada de uma proibição de entrada em Portugal até cinco anos (artigo 144.º, n.º 1). Para quem sai nos termos dessa decisão, a proibição pode ir até três anos (artigo 144.º, n.º 4).

O prazo para sair e o prazo para reagir correm ao mesmo tempo

O dever de abandono não impede que se ponha em causa o indeferimento. A reclamação, o recurso hierárquico, a ação no tribunal e a providência cautelar continuam disponíveis, cada um com o seu prazo.

Os passos e os prazos para reagir estão explicados no artigo Indeferimento da AIMA: reclamação, recurso e prazos para reagir.

O ponto prático é este: reclamar não suspende, por si só, os efeitos da decisão. Para evitar que o prazo de saída termine enquanto se discute o caso, é preciso pedir a suspensão à Administração ou uma providência cautelar ao tribunal.

Notificações recebidas antes de 11 de setembro de 2026

A regra de aplicação no tempo da Lei n.º 62/2026 refere-se aos pedidos de asilo (artigo 10.º). Para quem recebeu uma notificação para abandono voluntário antes de 11 de setembro de 2026, o regime aplicável tem de ser analisado caso a caso.

O que fazer ao receber um indeferimento

  • Ler a data da notificação e o prazo fixado para sair, e calcular o último dia.
  • Decidir logo se há fundamento para reagir à decisão, porque os prazos correm ao mesmo tempo.
  • Se a saída não for possível no prazo, reunir prova da família, da escola dos filhos e dos laços em Portugal para o pedido de prorrogação à PSP.
  • Se sair do país, guardar a prova da saída, como o bilhete e o carimbo, que serve para eliminar a indicação no Sistema de Informação Schengen.

Legislação citada

  • Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, artigos 10.º e 11.º.
  • Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), artigos 138.º, n.os 1, 3, 7 e 8, 144.º, n.os 1, 3 e 4, 145.º, 146.º, n.os 1 e 3, e 160.º, n.º 1, na redação da Lei n.º 62/2026, e artigo 138.º na redação da Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro.

Kelly Soares, advogada inscrita em Portugal e no Brasil (OA 51781P · OAB 188608), com mais de 14 anos de advocacia e atuação em Direito Migratório, escritório no Porto e atendimento à distância.

Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise do caso concreto.

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