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07Direito Migratório

Processos na AIMA

Agendamento, entrevista, processo parado ou indeferimento: acompanhamos cada fase do seu processo na AIMA e, quando a via administrativa não chega, a ação judicial.

Estantes com processos arquivados

02O que é

Quando o processo na AIMA não avança

A AIMA decide os pedidos de autorização de residência e de renovação. A lei fixa prazos: em regra, 90 dias para um pedido novo, prorrogáveis por mais 30 em casos excecionais, e 60 dias para a renovação, contados em dias úteis.

Na prática, há quem não consiga agendamento, quem fique meses sem resposta, quem seja chamado para uma entrevista sem saber o que levar e quem receba um projeto de indeferimento com prazo curto para responder. Cada uma destas situações tem um caminho próprio, administrativo ou judicial.

03Situações

Onde acompanhamos

O caminho certo depende da fase em que o processo está e do que consta da notificação.

  • Mão a assinalar uma data num calendário de secretária

    Agendamento

    Quando não consegue marcar o atendimento, organizamos o pedido por escrito, o registo das tentativas e os passos seguintes.

  • Cadeiras vazias numa sala de espera

    Entrevista na AIMA

    Preparamos a entrevista ou o atendimento presencial, os documentos a levar e, se quiser, a advogada acompanha-o, como a lei permite.

  • Pilhas de processos em papel atados com fio

    Processo parado

    Quando o prazo legal de decisão já passou, avaliamos a insistência junto da AIMA e a ação judicial contra a falta de decisão.

  • Envelopes de papel pardo

    Indeferimento

    Respondemos à audiência prévia, analisamos os fundamentos da decisão e os meios para a pôr em causa, dentro dos prazos.

04Como acompanhamos

Cada fase, no seu prazo.

Da análise do processo à decisão, passo a passo.

  1. Passo 01/05

    Análise do processo

    Lemos o pedido, as notificações e as datas para saber em que fase está e que prazos correm.

  2. Passo 02/05

    Contacto com a AIMA

    Fazemos os pedidos por escrito, de agendamento, de informação ou de junção de documentos.

  3. Passo 03/05

    Resposta e entrevista

    Preparamos a resposta à audiência prévia e a entrevista, com a prova que falta.

  4. Passo 04/05

    Reclamação ou recurso

    Se a decisão for desfavorável, avaliamos a reclamação ou o recurso administrativo, quando a lei o admite.

  5. Passo 05/05

    Ação judicial

    Quando é preciso, levamos o caso ao tribunal administrativo, com a ação e, se urgente, a providência cautelar.

05Caminhos

Meios contra a AIMA, em termos gerais

A escolha do meio depende do caso, da decisão ou da falta dela, e dos prazos.

  1. 01Pedido escrito à AIMA, de agendamento, de informação ou de decisão
  2. 02Resposta em audiência prévia, no prazo da notificação, nunca inferior a 10 dias úteis
  3. 03Reclamação ou recurso administrativo, quando a lei o admite
  4. 04Ação administrativa no tribunal, contra a decisão ou contra a falta dela
  5. 05Providência cautelar, nos casos urgentes, quando a espera causa um prejuízo que não pode aguardar
  6. 06Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, quando é preciso uma decisão rápida do tribunal

Os prazos contam a partir da notificação ou do fim do prazo de decisão. Convém não os deixar passar.

06Quando procurar apoio

Quando falar com o escritório

  • Quando o prazo de decisão da AIMA já passou e não há resposta.

  • Quando recebeu uma notificação para audiência prévia ou um projeto de indeferimento.

  • Quando foi chamado para entrevista ou atendimento e quer preparar-se, ou ir acompanhado.

  • Quando o pedido foi indeferido e quer saber se ainda é possível reagir, e em que prazo.

07Perguntas frequentes

Perguntas sobre processos na AIMA

Respostas gerais. O seu caso pode ter particularidades que só a análise com a advogada esclarece.

01Quanto tempo tem a AIMA para decidir o meu pedido?

Em regra, 90 dias para um pedido novo de autorização de residência, prorrogáveis por mais 30 em circunstâncias excecionais, e 60 dias para a renovação. Os prazos contam em dias úteis.

02A AIMA não responde. O silêncio vale como aprovação?

Não. A lei atual já não prevê a aprovação automática da renovação por falta de resposta. Passado o prazo legal sem decisão, é possível reagir, por exemplo com uma ação judicial contra a falta de decisão, em regra até um ano depois do fim desse prazo.

03Posso ir acompanhado por advogada à entrevista na AIMA?

Sim. No procedimento administrativo, os interessados podem fazer-se representar ou assistir por mandatário. A advogada pode preparar a entrevista consigo e acompanhá-lo no atendimento.

04Não consigo agendamento na AIMA. O que posso fazer?

Convém fazer o pedido por escrito e guardar o registo das tentativas. Se a falta de resposta se mantiver e houver prejuízo, analisamos os meios administrativos e judiciais adequados ao caso.

05Recebi uma notificação para audiência prévia. O que significa?

Significa que a AIMA tem um projeto de decisão e lhe dá a palavra antes de decidir. O prazo vem na notificação e não pode ser inferior a 10 dias úteis. É o momento de corrigir falhas e juntar a prova em falta.

06O meu pedido foi indeferido. Ainda há caminho?

Pode haver. A decisão tem de indicar os fundamentos e o prazo de impugnação. Conforme o caso, há reclamação, recurso administrativo ou ação no tribunal, em regra no prazo de três meses. A notificação pode também fixar um prazo para sair do país, entre 20 e 30 dias, que se analisa logo.

07Quando se pode pedir uma intimação contra a AIMA?

A intimação serve para proteger direitos, liberdades e garantias. Pede-se quando é indispensável uma decisão rápida do tribunal para os exercer em tempo útil e uma providência cautelar não chega. Nos processos da AIMA, a lei exige ainda que a atuação ou a falta de decisão os comprometa de forma direta, e isso tem de ser provado. Nos restantes casos, o meio é a ação administrativa, com providência cautelar quando há urgência.

08O meu título caducou enquanto espero a renovação. E agora?

Se pediu a renovação, o recibo do pedido produz os mesmos efeitos do título durante 60 dias, renováveis. A renovação deve ser pedida até 30 dias antes de o título expirar. Situações como viagens confirmam-se caso a caso.

09Indeferimento da AIMA: há recurso e em que prazo?

Na linguagem comum, «recurso» abrange vários meios. A reclamação dirige-se a quem decidiu, em regra em 15 dias úteis, e normalmente não suspende o prazo para sair do país, embora se possa pedir a suspensão. Há também o recurso hierárquico e a ação administrativa no tribunal, em regra no prazo de três meses. A escolha depende da fundamentação da decisão.

10Recebi uma notificação para abandono voluntário. O que significa?

Com a chamada lei do retorno (Lei n.º 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026), a própria decisão de indeferimento passou a fixar o prazo para sair de Portugal, entre 20 e 30 dias. Esse prazo pode ser prorrogado tendo em conta, por exemplo, a duração da permanência, filhos na escola e laços familiares. Os prazos para reagir à decisão correm ao mesmo tempo, por isso a carta da AIMA deve ser lida logo que chega. Explicamos as mudanças no artigo Lei do retorno.

11É obrigatório ter advogado num processo na AIMA?

Para os pedidos na AIMA, não: o processo pode ser tratado pelo próprio. Nos tribunais administrativos, onde correm as ações contra a AIMA, é obrigatório constituir advogado.

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A consulta jurídica inicial serve para perceber o seu caso e o caminho possível.

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